JUSTIFICATIVA:

Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei anexo, que institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.

A apresentação deste projeto fundamenta-se no propósito de contribuir para a discussão do assunto e para que se possam contemplar aspectos fundamentais sobre o tratamento e a reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal.

É inegável a importância de construir-se uma legislação sobre esse tema, em razão da preocupação com o meio ambiente e da busca de sua preservação ser tópico comum de discussão em âmbito internacional.

Destaca-se ainda o enorme dispêndio de recursos na manutenção e na recuperação de redes públicas de esgotamento sanitário e também de águas pluviais, provocadas pelo descarte inadequado de tais resíduos.

Outro ponto que merece atenção é o crescente interesse comercial pelo resíduo de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, cuja coleta, tratamento e reciclagem já estão ocorrendo em outras cidades brasileiras.

Os altos custos de manutenção de redes públicas aliados ao grande interesse comercial demonstrado pelo resíduo em questão, permite pressupor a viabilidade do estabelecimento de parcerias com órgãos públicos e entidades da iniciativa privada que tendem a minimizar os custos de implantação e a execução de tal política.

Nesse sentido, este projeto propõe a especificação de determinados procedimentos, bem como sugere o estabelecimento de convênios e parcerias para a implementação desta política ambiental.